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O Governo do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 19449/24, que solicita a abertura de um crédito especial no valor de R$ 1,7 milhão em favor do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Esse montante será viabilizado por meio da anulação de dotações orçamentárias de valor equivalente, conforme previsto na legislação financeira federal. A destinação do recurso financeiro passará, primeiramente, pela análise da Comissão Mista.
A proposta, elaborada em conjunto pelas Secretarias de Estado da Economia (Economia) e de Desenvolvimento Social (Seds), também prevê a criação de um novo produto no Plano Plurianual (PPA) do Estado de Goiás para o período de 2024-2027. O objetivo principal é a execução de um projeto de cooperação entre o Estado de Goiás e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
O repasse financeiro solicitado visa a fortalecer as políticas de atenção à criança, ao adolescente e ao jovem no Estado. Entre as metas do projeto estão a inclusão social do grupo familiar, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e o acesso ampliado aos serviços públicos.
A abertura do crédito será realizada conforme Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro. Essa lei caracteriza os créditos especiais como aqueles destinados a despesas sem dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Além disso, a criação de um novo produto no PPA 2024-2027, denominado “Elaboração de Projetos de Políticas Públicas em Benefício das Crianças, dos Adolescentes e dos Jovens Carentes do Estado de Goiás”, está autorizada pela Lei n° 22.317, de 18 de outubro de 2023. Essa legislação permite a inclusão de novos produtos vinculados a ações governamentais por iniciativa do chefe do Poder Executivo.
A parceria com a Unesco é um dos pontos altos do projeto e ressalta a importância da cooperação internacional para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. A colaboração visa não apenas à inclusão social, mas também ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promovendo um ambiente mais saudável e seguro para as crianças e jovens goianos.
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