penal

O PL (projeto de lei) 1.821 de 24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, o Código de Processo Civil já estabelece a contagem dos prazos processuais em dias úteis (ou seja, sábados, domingos e feriados não são computados no prazo). No processo penal, via de regra, a contagem é feita em dias corridos.

Guimarães afirma que a medida visa unificar a questão, trazendo mais clareza para os advogados que atuam nas duas áreas (cível e penal).

“A divergência atual tem sido motivo de confusão e prejuízo para os advogados, que se veem obrigados a lidar com regras distintas para a contagem de prazos em diferentes áreas do direito”, afirma.

A proposta também revoga o dispositivo do Código de Processo Penal que prorroga para o 1º dia útil imediato o prazo que termina em domingo ou feriado. Segundo Guimarães, essa regra seria desnecessária com a contagem dos prazos em dias úteis.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara.