Orçamentária

Os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram por unanimidade, durante sessão ordinária na manhã desta terça-feira (1/10), a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA). De autoria da prefeitura, o Projeto de Lei Nº 057/2024 estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, com um montante de R$ 3,391 bilhões.

Comparado ao orçamento de 2024, houve um aumento de aproximadamente R$ 86 milhões, já que a LOA deste ano previa um total de R$ 3,305 bilhões.

O projeto também trata da abertura de créditos adicionais, autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares de até 100%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses créditos poderão ser oriundos de fontes como superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos de convênios.

Além disso, o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro do município ao longo dos 12 meses de 2025.

A prefeitura destacou, ao justificar o projeto, que a elaboração do orçamento envolveu um extenso trabalho técnico, que incluiu avaliação de metas e resultados dos anos anteriores, projeção de cenários futuros, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e o Plano Plurianual de 2022-2025.

Projeto fixa data e índice da revisão salarial dos servidores

Também durante a sessão desta terça-feira, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 053/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a política inflacionária para os vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. A medida fixa a data-base e o índice revisional para a revisão geral anual, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

De acordo com a proposta, o mês de maio será a data-base para a concessão da revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários, além de inativos e pensionistas, bem como dos subsídios de agentes políticos. O valor adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando a variação inflacionária dos 12 meses anteriores.

A lei também prevê que a prefeitura encaminhe anualmente um projeto de lei com o percentual de reajuste, conforme o índice de inflação.

Na justificativa, o Poder Executivo destaca que a medida visa padronizar a data-base e o índice revisional para assegurar a revisão anual dos vencimentos, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).

Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, André Fortaleza, informou que a suspensão das sessões de quarta e quinta-feira desta semana, devido ao calendário eleitoral. As duas sessões serão realizadas no final do mês.