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Nesta quarta-feira, 11, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por iniciativa de sua Comissão e Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Veter Martins (UB), está promovendo atividades em comemoração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento, que está sendo realizado no Auditório Francisco Gedda, reúne diversas lideranças e especialistas ligados ao tema, que trazem importantes reflexões sobre os avanços e desafios na proteção dos direitos dos consumidores.
A procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Andreya da Silva Matos Moura, destacou a relevância do trabalho da Procuradoria nas relações de consumo. “Eu queria destacar a nossa atuação, que a Procuradoria da Assembleia vive intensamente o direito do consumidor. Nós somos parceiros dos parlamentares. E a Procuradoria sempre estará à disposição também para participar de debates, como esse, tão importantes”, ressaltou Andreya, elogiando a iniciativa do deputado Veter Martins e a importância do CDC no cotidiano da sociedade.
O superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor, Marquinho Palmerston, representando o secretário de Estado da Segurança Pública, Coronel Renato Brum dos Santos, também fez uso da palavra, reforçando a atuação do Procon Goiás. “O Código veio realmente para nortear, para ser o guardião dessa relação”, afirmou Palmerston, ressaltando ainda o trabalho conjunto entre o Procon e o Ministério Público na fiscalização e combate a práticas abusivas.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Gediael José de Almeida Pires de Jesus Santos, pontuou a importância jurídica e social do CDC. “O código tem uma legitimidade não só política, social, econômica, mas também moral e ética. Ele é o exercício de cidadania, a pacificação da harmonização social e a relação de consumo”, afirmou Gediael, destacando o CDC como uma norma contemporânea e fundamental para as relações de consumo no Brasil.
A defensora pública Bruna Gomide elogiou a parceria entre as instituições que compõem o sistema de defesa do consumidor. “A defesa do consumidor necessita de uma relação conjunta de todos, no âmbito extrajudicial, no âmbito judicial, no âmbito da delegacia do consumidor, no âmbito do Procon”, destacou Bruna, reforçando a importância de uma atuação integrada para garantir a proteção efetiva dos consumidores.
Já a promotora da 12ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Goiânia, Sandra Mara Garbelini, ressaltou a inovação do CDC e sua relevância contínua. “O Código de Defesa do Consumidor de 1990 ainda nos encanta. Ele realmente é um código vanguardista à sua época”, afirmou. Sandra destacou ainda o instrumento da tutela coletiva como uma grande conquista, permitindo que ações beneficiem coletivamente os consumidores em todo o país.
O diretor da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo Amaral, trouxe uma análise crítica sobre a implementação das normas do CDC. “O Brasil tem o hábito de criar excelentes legislações, porém muitas vezes as leis não são cumpridas. O CDC é o melhor código de defesa do mundo, mas a efetividade das normas é muito distante”, ponderou Vitor Hugo. Ele ainda destacou a importância da plataforma Consumidor.gov.br, que já atendeu mais de oito milhões de consumidores em seus 10 anos de existência, com um índice de resolução dos problemas ali apresentados acima de 80%.
Após as falas dos componentes da mesa, procedeu-se a entrega de certificados de mérito legislativo a personalidades que se destacam na defesa do consumidor em Goiás, reconhecendo seus esforços e contribuições para a área.
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