Legislativa

Por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu, nesta quarta-feira, 11, atividades em comemoração aos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Durante todo o dia, foram realizadas homenagens, audiência pública e palestras voltadas à temática.

As atividades foram realizadas, com o objetivo de reconhecer e valorizar a atuação dos três poderes, instituições e entidades de classe, na defesa do consumidor, por meio da promoção de reflexões sobre os avanços e desafios na proteção dos direitos dos consumidores. 

Pela manhã, a celebração na Casa de Leis, iniciada às 9 horas, contou com a homenagem a cerca de 40 órgãos, entidades e instituições que atuam na área, com a entrega de Certificados do Mérito Legislativo a personalidades goianas com atuação de destaque. Houve, ainda, uma audiência pública com discussão de assuntos diversos, ligados ao tema.

Além de Veter Martins, na presidência, a mesa dos trabalhos foi composta pela procuradora-geral da Alego, Andreya da Silva Matos Moura; o superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), Marquinho Palmerston, representante do secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Renato Brum dos Santos; e a defensora pública Bruna Gomide Correa, representante do Defensor Público Geral do Estado de Goiás, Thiago Fernandes.

Também fizeram parte: o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Gediael José de Almeida Pires de Jesus Santos; a promotora da 12ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Goiânia, Sandra Mara Garbelini; o diretor do departamento de proteção e defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vitor Hugo Amaral; e a procuradora do Ministério Público Daniela de Araújo.

Discussões

Na oportunidade, a procuradora-geral da Assembleia Legislativa, Andreya da Silva Matos Moura, destacou a relevância do trabalho da Procuradoria nas relações de consumo. “A Procuradoria da Assembleia vive intensamente o direito do consumidor. Nós somos parceiros dos parlamentares. E a Procuradoria sempre estará à disposição também para participar de debates, como esse, tão importantes”, enfatizou.

O superintendente do Procon Goiás, Marquinho Palmerston, reforçou a atuação do órgão e afirmou que “o Código do Consumidor veio realmente para nortear e ser o guardião dessa relação”. Palmerston também enalteceu o trabalho realizado em conjunto com o Ministério Público na fiscalização e combate a práticas abusivas.

Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-GO, Gediael José de Almeida Pires de Jesus Santos, pontuou a importância jurídica e social do CDC. “O código tem uma legitimidade não só política, social, econômica, mas também moral e ética. Ele é o exercício da cidadania, a pacificação da harmonização social e a relação de consumo”, afirmou, ao avaliar o CDC como uma norma contemporânea e fundamental para as relações de consumo no Brasil.

Atuação integrada

A promotora da 12ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Goiânia, Sandra Mara Garbelini, e a defensora pública Bruna Gomide também elogiaram a parceria entre as instituições que compõem o sistema de defesa do consumidor, bem como a inovação do CDC. “O Código de Defesa do Consumidor de 1990 ainda nos encanta. Ele realmente é um código vanguardista à sua época”, afirmou Sandra, que destacou, ainda, o instrumento da tutela coletiva como uma grande conquista, permitindo que ações beneficiem coletivamente os consumidores em todo o País.

“A defesa do consumidor necessita de uma relação conjunta de todos, no âmbito extrajudicial, no âmbito judicial, no âmbito da delegacia do consumidor, no âmbito do Procon”, salientou Bruna Gomide, ao reforçar a importância da atuação integrada para a garantia e a proteção efetiva dos consumidores.

Por fim, o diretor da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Vitor Hugo Amaral, trouxe uma análise crítica sobre a implementação das normas do CDC. “O Brasil tem o hábito de criar excelentes legislações, porém, muitas vezes, as leis não são cumpridas. O CDC é o melhor código de defesa do mundo, mas a efetividade das normas é muito distante”, ponderou Vitor Hugo. Ele ainda destacou a importância da plataforma Consumidor.gov, que já atendeu mais de oito milhões de consumidores em seus dez anos de existência, com um índice de resolução das demandas acima de 80%.

A iniciativa

O presidente da comissão responsável pelas atividades, deputado Veter Martins, agradeceu, na oportunidade, a equipe que colaborou para a organização do evento. “Esse encontro foi sugestão do Procon Goiás, para juntos comemorarmos os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor. Como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, nosso objetivo é ouvir, debater soluções e buscar o melhor caminho para superar os desafios que enfrentamos, sempre com foco no interesse público”.

O parlamentar também destacou a atuação do colegiado no Parlamento goiano. “Nos anos de 2023 e 2024, já analisamos cerca de 35 matérias, sendo que 22 dessas foram convertidas em leis. Um resultado que nos orgulha. Agradeço aos colegas deputados pela efetiva atuação na comissão”, disse.

Martins destacou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor simboliza um dos mais importantes instrumentos no sistema de proteção dos consumidores brasileiros, sendo referência mundial, prevendo regras, objetivos e conceitos claros. 

“O CDC assegura direitos e define responsabilidades para todos da sociedade que fazem parte da relação de consumo. O aniversário de 34 anos do Código de Defesa do Consumidor é uma ótima oportunidade para refletir a respeito dos desafios e perspectivas para a relação de consumo. O CDC não só equilibra as relações comerciais, mas também estabelece um guia essencial para empresas de todos os portes e setores promovendo respeito aos direitos dos consumidores e contribuindo para um ambiente comercial confiável e sustentável “.

Palestras

A programação do período vespertino teve início com um ciclo de palestras. A primeira, ministrada por Letícia Amaral, discorreu sobre “Autismo e o direito do consumidor”, com reflexões sobre o impacto do consumo para famílias de pessoas com autismo. 

Advogada especialista em direito dos autistas e presidente da Associação Mães em Movimento pelo Autismo de Goiás, Amaral apontou os direitos dos consumidores autistas e a importância de sua execução, com destaque para a cobertura obrigatória de terapias e tratamentos, por planos de saúde, sem limitação de sessões, além da cobertura de todos os procedimentos que envolvam o tratamento.

Posteriormente, o diretor de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça abordou os avanços do CDC e os desafios atuais na defesa dos consumidores, com destaque para as transformações no mercado e nas práticas de consumo. 

O profissional avaliou a defesa do consumidor como um direito e uma garantia fundamental e apontou, dentre vários pontos, a organização como um dos principais desafios da atualidade desafios da atualidade, visto existirem no País, segundo Amaral, diferenças territoriais, além da heterogeneidade de órgãos em atuação.

Em seguida, o gerente de fiscalização do Procon Goiás, Antonísio Teixeira, expôs as rotinas do trabalho de fiscalização, com ênfase à atuação dos órgãos responsáveis pela aplicação e cumprimento do CDC, bem como apresentação de dados no Estado, tais como interdições, apreensões, dentre outros dados. 

O evento foi finalizado com o empresário Ananias Justino Jayme, vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios no Estado de Goiás (Sindileite), com alertas e esclarecimentos sobre a diferença entre os produtos derivados do leite e lácteos análogos. O profissional apresentou alimentos produzidos com o laticínio e produtos processados, que podem causar danos à saúde, para conotar a distinção.