confisco

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou nesta 6ª feira (13.set.2024) que apropriação de R$ 8,6 bilhões de recursos “esquecidos” em contas particulares configure “confisco” de contas bancárias. 

A declaração se deu depois que o Congresso aprovou a medida para subsidiar a desoneração de 17 setores da economia e de municípios com até 156,2 mil habitantes. A renúncia total é de R$ 26 bilhões.

“O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro (…) Isso não representa confisco”, disse a nota do governo.

Eis a íntegra:

“Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos.

“A previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954.

“Isso não representa confisco.

“O objetivo do Projeto de Lei é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.

“O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito.

“A lei aprovada por deputados e senadores servirá para garantir como compensação para garantir a manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos serão considerados para fim de cumprimento de meta primária, o que é bom para o Brasil.

“Vale lembrar ainda que, desde o dia 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site as informações sobre quem possui recurso esquecido em conta bancária e como requisitar o resgate de eventuais valores.

“O acesso e resgate desse dinheiro está disponível inclusive para familiares de pessoas que já faleceram.”

PRAZO 

Depois de Lula sancionar o projeto de desoneração, governo publicará uma lei que estabelece um prazo de 30 dias para que haja o resgate dos recursos. Depois disso, será incorporado nos cofres públicos. Apesar disso, os brasileiros poderão reclamar dos valores até 31 de dezembro de 2027 para a instituição financeira, mas os valores não são assegurados. 

Depois que o Tesouro se apropriar do dinheiro esquecido, o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União a relação das contas, números e bancos que estão e os valores recolhidos. Os titulares poderão contestar o recolhimento em até 30 dias.

Se a contestação for indeferida, o brasileiro poderá acionar o CMN (Conselho Monetário Nacional) em até 10 dias depois do anúncio de indeferimento. O projeto estabelece um prazo de 6 meses para o requerente entrar na Justiça reclamando os recursos.

Para saber como consultar a existência desses recursos, leia mais nesta reportagem.