coercitivo

A presidente do TSE (Tribunal Super Eleitoral), Cármen Lúcia, assinou nesta 5ª feira (12.set.2024) um acordo de cooperação com o MPT (Ministério Público do Trabalho) para evitar o voto coercitivo dentro de empresas por influência do empregador sobre o funcionário. Segundo a ministra, o Brasil teve “experiências muito ruins” nas últimas eleições relativas a esse problema.

Segundo a presidente da Corte, o MPT já soma mais de 300 acusações com esse teor somente neste ano. “Eu reitero, é um ilícito”, afirmou a ministra, dizendo que aqueles que submeterem funcionários a esse tipo de conduta serão punidos.

“A Justiça Eleitoral está preparada e por isso é que fizemos uma aditiva a este acordo, aperfeiçoando os mecanismos necessários para que haja um enfrentamento e, principalmente, elucidação, processamento e aquele que assim se conduzir, submeterá as penas da lei”, declarou.

O acordo tem por objetivo a prevenção e repressão de “assédio eleitoral” nas relações de trabalho durante as eleições de 2024 e no período subsequente. Eis a íntegra (PDF – 4 MB).

A prática é definida pelo termo como “coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associada a determinado pleito eleitoral, no intuito de influenciar ou manipular o voto, apoio, a orientação ou manifestação política de trabalhador”.

Nas eleições de 2018, um caso envolvendo coerção de funcionários se deu nas lojas Havan. Em janeiro de 2024, Luciano Hang, dono da rede, foi condenado a pagar uma indenização de R$ 85 milhões por pressionar empregados a votarem no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

23 DIAS PARA A ELEIÇÃO

Restando menos de 1 mês para o 1º turno do pleito municipal, a ministra chamou a atenção de eleitores com mais de 70 anos para que votem, apesar de não serem obrigados a tal. Ela fez o mesmo com adolescentes de 16 a 18 anos, cujo voto também é facultativo.

Segundo Cármen, pessoas mais velhas já viveram períodos ditatoriais e tiveram a experiência da “não-democracia”, momento em que não se pode votar. Para tanto, a ministra chama pessoas cujo voto não é obrigatório por lei para “exercerem a cidadania”.

“No caso de nós, as pessoas mais velhas, nós temos a experiência de já ter vivido a não-democracia, espaços ditatoriais que nos impediam até mesmo de votar. Essa foi uma conquista de toda uma geração”, declarou.