Brecha

Ao menos 5 casas de apostas virtuais disponibilizaram opções de investimento para as eleições municipais no Brasil, marcadas para outubro deste ano. São elas: Bet365, Sportingbet, Superbet, Betano e BetSpeed.

O Ministério da Fazenda afirma que a prática é ilegal e que há somente duas possibilidades permitidas para apostas de quota fixa: as de temática esportiva e as de eventos virtuais de jogos on-line. Segundo o órgão, “apostas que extrapolam as duas modalidades não estão estabelecidas pela legislação” (leia a íntegra da nota da Fazenda mais abaixo).

O PL (projeto de lei) da taxação de apostas esportivas foi aprovado pelo Senado em 12 de dezembro de 2023. Foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de dezembro, com vetos, como o trecho que isentava a tributação de prêmios abaixo de R$ 2.112.

Entretanto, não existe nenhuma regulamentação específica no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que proíba as apostas nas eleições municipais, o que abre uma brecha para que casas esportivas lucrem com o processo eleitoral. A situação foi noticiada pelo jornal O Estado de S.Paulo na 5ª feira (12.set.2024) e confirmada pelo Poder360.

Conforme apurou este jornal digital, parte das casas de apostas optaram por tirar a opção de investimento do ar, argumentando que as apostas eleitorais trazem pouco lucro aos sites. Outro motivo citado é a intenção de não criar um mal-estar com o Ministério da Fazenda, já que a Secretaria de Prêmios e Apostas é responsável pela portaria da regulamentação de jogos de apostas on-line de quota fixa.

Ao Poder360, o advogado especialista em direito eleitoral e sócio do escritório Barreto Dolabella Advogados, Guilherme Bicalho, disse que apostas relacionadas a resultado eleitoral não são permitidas na legislação.

“A Fazenda é o órgão fiscalizador e faz a regulamentação. Autorização para exercer esse tipo de aposta é de competência do Ministério”, disse.

O advogado explica que as apostas não têm relação com pesquisas eleitorais. Pode-se, por exemplo, votar em um candidato na urna e apostar em outro, a fim de obter lucro com as chamas odds –expressão numérica da probabilidade de um resultado ocorrer em evento esportivo, indicado o valor que poderá ser ganho a partir do resultado.

Conforme Bicalho, as pesquisas eleitorais precisam ser cadastradas no TSE para viabilizar a divulgação, portanto, as apostas não configuram como pesquisa de campo.

O Poder360 tentou contato com a Justiça Eleitoral para esclarecer a questão, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

SÓ A BET365 MANTEVE AS APOSTAS

Até às 21h desta 6ª feira (13.set), só a Betano havia retirado completamente as apostas eleitorais do ar. A Bet365 mantinha abas de aposta para as Prefeituras de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegue, Rio e Salvador. Na Betspeed, só a aposta para a capital paulista seguia disponível. Já a Sportingbet disponibiliza opções para os pleitos dos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido. A Superbet manteve a aba para apostar só nas eleições presidenciais nos EUA.

Veja abaixo:

Sportingbet:

Superbet:

A Betano foi a única casa esportiva a remover totalmente o mercado de apostas eleitorais. Antes, porém, o site da empresa mostrava algumas opções de aposta eleitoral:

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA FAZENDA

“Apostas relacionadas às eleições municipais de 2024 não têm previsão legal. No Brasil, há duas possibilidades legalizadas de objetos para apostas de quota fixa: a Lei 13.756/2018 legalizou as apostas de quota fixa que tenham por objeto eventos reais de temática esportiva, enquanto a Lei 14.790/2023 legalizou as apostas de quota fixa que tenham por objeto eventos virtuais de jogos on-line.

“Após o período de adequação à nova regulamentação, que vai até 31 dezembro, conforme determina a Lei 14.790, apenas as empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) poderão atuar no Brasil, ofertando apostas em eventos esportivos e em jogos on-line regulados e certificados pela SPA. Apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas nem em fase de regulação ou adequação”.