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Apesar de tributação estar prevista, o ministro da Fazenda defende que não seja uma “taxação”, mas uma regulamentação internacional
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (11.set.2024) que “já passou do tempo” de regulamentar as big techs –grandes empresas de tecnologia, como o Google, Facebook e outras empresas. Segundo ele, governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve adotar em 2024 medidas para “salvaguardar os direitos soberanos do país em relação a essas atividades”.
Haddad disse que o Brasil estava aguardando países a aderirem aos pilares 1 e 2 da OCDE (Organização para Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), que são medidas internacional de tributação. Segundo o ministro, é um processo global para tributar da forma correta.
“Não é uma taxação, propriamente dita. É uma regulamentação internacional que está sendo feita para saber o que é tributado no país onde o serviço é prestado e o que é tributado no país sede”, disse. “O Brasil pode e provavelmente vai ainda neste ano para tomar as medidas para salvaguardar os direitos soberanos do país em relação a essas atividades”, completou.
Haddad afirmou que é “algo já devido” e que, por isso, não se configura como uma taxação das big techs, apesar da tributação estar prevista.
O ministro defendeu que o acordo internacional ainda depende de adesão de “alguns poucos países”. Disse que as nações que já concordaram com a cobrança das big techs estão antecipando as medidas regulatórias “até para forçar os países que não aderiram ao pilar 1 e 2 a tomarem a providência”.
“Não é justo, em virtude da natureza do serviço prestado, que não haja a devida cobrança do imposto aqui ou na sede da empresa. O Brasil vê com bons olhos a proposta da OCDE, mas tem que ter consequência. Já passou do tempo de regulamentar isso”, disse.
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