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Paulo Gonet Branco diz que novas ações contra uma decisão já deliberada pelo colegiado da Corte não são admissíveis
A PGR (Procuradoria Geral da República) defendeu que o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeite as ações apresentadas pelo Novo e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questionam a suspensão do bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil. A suspensão da plataforma foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em 30 de agosto e mantida por unanimidade pela 1ª Turma da Corte.
Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o Supremo não admite o tipo de reclamação apresentado pelo partido e pela entidade, uma ADPF’s (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em casos deliberados por um colegiado. Afirmou que o recurso cabível –no caso, embargos de divergência– deveria ter sido ajuizado no processo original sobre o caso do X, e não em uma nova ação.
“Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza […] Essa imputação à totalidade da Corte da decisão tomada por algum dos seus órgãos fracionários torna manifesta a impossibilidade de impugnação da deliberação por meio outro que não seja algum recurso previsto normativamente”, diz o documento.
Gonet disse ainda que, não havendo mais recurso, a decisão do STF se torna definitiva e suficiente para expressar a posição da Corte para todos os fins devidos.
ENTENDA
A ação do Novo, inicialmente, questionava a decisão de Moraes que bloqueou o X no Brasil. Entretanto, os ministros da 1ª Turma do STF confirmaram a decisão. Agora, o partido pede que o caso seja analisado pelo plenário da Corte.
O partido pede ainda que os 5 magistrados da 1ª Turma (Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux) sejam “automaticamente impedidos de participar do julgamento”. Leia a íntegra do documento (PDF – 513 kB).
Já a ação da OAB pediu a revisão da multa de R$ 50.000 para quem usar VPN (Virtual Private Network) para acessar o X no Brasil.
O documento, assinado por Beto Simonetti, presidente nacional da OAB, afirma que a medida de Moraes foi “desarrazoada e desproporcional, com potencial de atingir um número indeterminado de pessoas”. Leia a íntegra (PDF – 1 MB).
Na 3ª feira (3.set), uma nova solicitação da Ordem também pediu que os 11 ministros que compõem o plenário da Corte analisem a questão. Eis a íntegra (PDF – 1 kB).
Já na 5ª feira (5.set), o Novo pediu que seja feito um julgamento conjunto das ações apresentadas pelo partido e pela OAB.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Bruna Aragão sob supervisão do editora-assistente Isadora Albernaz.
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