Crédito especial de R$ 1 milhão à Secretaria de Desenvolvimento tem sanção publicada

Foi publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 22.982, de 12 de setembro de 2024, originalmente projeto de lei n° 18638/24), que abre crédito especial de R$ 1.090.503,76  à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e cria produto no Plano Plurianual vigente.

A Seds necessita de programação orçamentária especifica para executar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goias (PPCAAM). Esse programa é objeto do Convênio nº 4/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a pasta estadual.